Vila
O serviço de licenciamento na modalidade de Vila enquadra-se como Uso Residencial de Pequeno Porte (grupamento residencial coletivo horizontal). Caracteriza-se como um conjunto de mais de duas unidades habitacionais com até 2 pavimentos e cobertura, implantado em lote de até 10.000 m², composto por residências isoladas, geminadas ou superpostas (máximo de duas unidades superpostas por edificação). O acesso a cada unidade deve ser feito por via particular de circulação interna (de veículos ou pedestres) ou por via oficial.
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AcessarComo funciona?
O licenciamento de vila exige o cumprimento de etapas administrativas e técnicas mais abrangentes. O procedimento contempla a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto, da Licença de Obras e, ao término da construção, do Boletim de Aceite de Obras (Habite-se), sendo processado de forma digital no sistema LUSIA.
Documentos necessários
- Documento de identificação oficial com foto do responsável ou, quando pessoa jurídica, o contrato social e o Cartão CNPJ
- Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
- BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
- Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
- Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) - do projeto, ou levantamento e/ou execução
- Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações.
- Projeto arquitetônico Inicial completo.
- Quando possuidor:
- Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
- Quando Inventariante:
- Termo de Compromisso de Inventariante emitido pelo juiz (inventário judicial)
- Escritura Pública de Inventário Extrajudicial informando a nomeação
- ou Certidão de Óbito.
Atenção
• Limites Parâmetricos de Vila: A caracterização como vila limita a edificação a no máximo 2 pavimentos mais cobertura, implantada em lote de até 10.000 m², e com no máximo duas unidades superpostas por bloco. • Inscrição de Canteiro e ISS: O início da obra depende da inscrição do canteiro de obras na Secretaria de Fazenda. O Habite-se da vila não é emitido sem o protocolo de homologação do ISS de obras. • Área Construída Superior a 500 m²: Se o somatório das áreas das casas/blocos da vila ultrapassar 500 m² de ATC, passa a ser obrigatória a apresentação da Licença de Instalação Ambiental (SMARHS), do estudo de Carga e Descarga (NITTRANS) e do aceite de Drenagem (SECONSER). • Implantação na Orla: Projetos de vilas situados nos logradouros da orla marítima ou lacustre devem obrigatoriamente passar por análise de Impacto sobre a Morfologia Urbana. • Zoneamentos Especiais: Fica permitida a implantação de vilas em ZEPAC do tipo APAU (exceto nas ZEPAC de Itacoatiara, Bairro Peixoto e Fazendinha). Nas zonas ZCA e ZDS, é permitida a Vila Agroecológica, que pode incluir usos mistos comunitários e de preservação ambiental. • Impossibilidade de Rito Simplificado Automático: Caso a vila esteja localizada em APP, UC, Faixa Marginal de Proteção, área de risco geológico, encosta com inclinação superior a 45°, ZEPAC/APAC ou entorno de bens tombados, o projeto não se enquadra como baixo risco e exige análise técnica específica.