Uni/Bi Familiar Simplificado

Urbanismo

Serviço de licenciamento para edificações residenciais unifamiliares (uma unidade habitacional no lote) e bifamiliares (duas unidades habitacionais no lote, superpostas ou justapostas com acessos independentes) na modalidade simplificada abrange a aprovação do projeto e a autorização para execução da obra

Acessar o serviço

Acessar

Como funciona?

Os pedidos enquadrados como de baixo risco tramitam por rito simplificado e autodeclaratório. O requerente e os responsáveis técnicos preenchem a solicitação eletrônica e confirmam o aceite de termos de conformidade urbanística, edilícia, ambiental e de acessibilidade. Atendidos os requisitos técnicos e documentais, é expedido o documento único englobando o Alvará de Aprovação e a Licença de Obras. Após o término da construção, solicita-se o Boletim de Aceite de Obras (Habite-se) mediante o comprovante de abertura/homologação da inscrição do canteiro de obras do ISS na Secretaria Municipal de Fazenda.

Documentos necessários

Planta aprovada - Quando houver projeto aprovado emitidos anteriormente
Alvará de aprovação - Quando houver alvará de aprovação emitidos anteriormente
Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
Documento de identificação oficial com foto do responsável ou quando pessoa jurídica o contrato social e o Cartão CNPJ
Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações
BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução

Atenção

A Inscrição imobiliária representa a identificação dos lotes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e este número pode ser localizado no boleto de pagamento do IPTU. O RGI deve ter no máximo 90 dias de emissão. Anexe 1 RGI por arquivo. Caso tenha múltiplos RGIs no mesmo documento, separe-os para permitir a leitura correta das informações pela IA. A Prefeitura exige apenas um dos documentos: BIC (Boletim de Informações Cadastrais) ou CND (Certidão Negativa de Débitos).