Renovação de Licença de Obras

Como funciona?

Este serviço permite que a pessoa solicite a renovação da licença de obras no município, abrangendo nova construção, modificação com ou sem acréscimo, legalização, parcelamento, arruamento e estação de antena de rádio base, em edificação residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, comercial individual, comercial coletivo e serviço individual.

Documentos necessários

• Cópia da licença emitida (quando o projeto foi aprovado antes do sistema LUSIA)
• Cópia do projeto aprovado (quando o projeto foi aprovado antes do sistema LUSIA)
• Procuração - Quando o requerente não for o proprietário