Pequenas Obras

Como funciona?

Este serviço permite que a pessoa licencie alterações em edificações já legalizadas, desde que não tenham mudanças estruturais e/ou acréscimo de área construída. Serviços a serem solicitados: Instalação de Gradil; Alteração no interior da edificação sem acréscimo e sem alteração de uso (isenta de licenciamento) — ex.: pintura interna, troca de piso, substituição de telhado, instalações elétricas/hidráulicas, instalações de equipamentos (divisórias, drywall, entre outros); Reconstrução de edificação legalizada, no todo ou em parte, observando as características originais; Execução de muro frontal ou qualquer muro que ultrapasse a altura de 3,00m (três metros); Troca/reparo de revestimentos externo; Marquise;

Documentos necessários

• Croqui
• Planta aprovada (para o serviço de marquise)
• Documento de identificação oficial com foto do responsável ou quando pessoa jurídica o contrato social e o Cartão CNPJ
• Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
• Quando possuidor: Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
• Quando Locatário: Contrato de Locação onde conste autorização para edificação ou alteração no imóvel ou
• Autorização do proprietário ou Imobiliária
• Quando sindico:
• Ata da Assembleia de Eleição do Síndico em vigor (registrada em cartório)
• Comprovante de Identificação do Sindico
• Cartão CNPJ do Condomínio
• Ata da Assembleia que aprovou a realização da intervenção ou obra
• Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações
• BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
• Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) - do projeto, ou levantamento e/ou execução