Multifamiliar
O serviço de licenciamento para a categoria Residencial Multifamiliar aplica-se a edificações ou grupamentos habitacionais com mais de duas unidades autônomas no mesmo lote, tais como edifícios de apartamentos, vilas residenciais e conjuntos habitacionais
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AcessarComo funciona?
O licenciamento multifamiliar exige o cumprimento de etapas administrativas e técnicas mais abrangentes. O procedimento contempla a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto, da Licença de Obras e, ao término da construção, do Boletim de Aceite de Obras (Habite-se), sendo processado de forma digital no sistema LUSIA.
Documentos necessários
- Documento de identificação oficial com foto do responsável ou, quando pessoa jurídica, o contrato social e o Cartão CNPJ
- Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
- BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
- Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
- Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) - do projeto, ou levantamento e/ou execução
- Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações.
- Projeto arquitetônico Inicial completo.
- Quando possuidor:
- Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
- Quando Inventariante:
- Termo de Compromisso de Inventariante emitido pelo juiz (inventário judicial)
- Escritura Pública de Inventário Extrajudicial informando a nomeação
- ou Certidão de Óbito.
Atenção
• Caso o processo abranja uma ou mais unidades comerciais, deverá ser solicitado o processo de Uso Misto. Este processo se trata exclusivamente de unidade residenciais. • Complexidade e Exigências de Concessionárias: Diferente das casas unifamiliares, os projetos multifamiliares não emitem documento único simplificado. Exigem comprovação formal junto a concessionárias (água, esgoto, gás, luz), CBMERJ e cálculo de elevadores antes de iniciar as obras. • Obras com Área Maior que 500 m²: Se a área total construída do prédio ultrapassar 500 m², o licenciamento exige obrigatoriamente a Licença de Instalação Ambiental (SMARHS), o estudo de Carga e Descarga no terreno (NITTRANS) e a declaração da rede de drenagem (SECONSER). • Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC): Caso a edificação utilize potencial construtivo adicional acima do básico da zona, a obra só pode ser iniciada após a comprovação do início do pagamento da ODC. O valor total (que pode ser parcelado em até 36 vezes) precisa estar integralmente quitado para a emissão do Aceite de Obras. • Inscrição de Canteiro e ISS de Obra: A Licença de Obras depende da Inscrição do Canteiro na Fazenda. Na conclusão, é indispensável protocolar o pedido de homologação do ISS para que a SMU libere o Aceite de Obras. • Sustentabilidade e Mobilidade (Mobilidade Elétrica): Pela Lei Urbanística nº 3.905/2024, novas edificações residenciais multifamiliares devem prever ponto de recarga para veículos elétricos com medição individual de consumo. • Obrigação de Inspeção Predial Periódica: Após a expedição do Habite-se, o condomínio constituído fica obrigado por lei a realizar inspeções prediais técnicas periódicas (a cada 10 anos para prédios com até 25 anos de construção e a cada 5 anos para edificações com mais de 25 anos).