Alteração de Responsabilidade Técnica

Como funciona?

Serviço de alteração de responsabilidade técnica destina-se a formalizar a substituição do engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto e/ou pela execução de obras licenciadas no município. O procedimento abrange processos de nova construção, legalização, modificação com ou sem acréscimo, arruamento, parcelamento e estação de rádio base (ERB). A solicitação pode ser feita por qualquer pessoa (física ou jurídica) ou por seu representante legal (procurador), diretamente no sistema de processo eletrônico LUSIA.

Documentos necessários

• Documento de identificação oficial com foto do responsável ou quando pessoa jurídica o contrato social e o Cartão CNPJ
• Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
• Quando possuidor:
• Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
• Quando Locatário:
• Contrato de Locação onde conste autorização para edificação ou alteração no imóvel ou
• Autorização do proprietário ou Imobiliária
• Quando Inventariante:
• Termo de Compromisso de Inventariante emitido pelo juiz (inventário judicial)
• Escritura Pública de Inventário Extrajudicial informando a nomeação
• ou
• Certidão de Óbito.
• Quando síndico:
• Ata da Assembleia de Eleição do Síndico em vigor (registrada em cartório)
• Comprovante de Identificação do Síndico
• Comprovante de CNPJ (Condomínio)
• Ata da Assembleia que aprovou a realização da intervenção ou obra
• Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).