Envio de Laudo de Vistoria Predial

Como funciona?

Devem obter o Certificado de Inspeção Predial os proprietários, síndicos ou gestores de edificações públicas, comerciais, industriais, de uso misto, ou residenciais com 4 (quatro) ou mais pavimentos. Definição da Periodicidade: A vistoria periódica deve respeitar a idade construtiva do imóvel (contada a partir do Habite-se): Até 25 anos de conclusão: vistoria a cada 10 (dez) anos; Mais de 25 anos de conclusão: vistoria a cada 5 (cinco) anos. Contratação de Profissional Habilitado: O responsável pelo imóvel contrata um engenheiro, arquiteto ou empresa especializada registrada no CREA-RJ ou CAU/RJ. Elaboração do Laudo Técnico: O profissional realiza a vistoria nas estruturas, fachadas, instalações e equipamentos, elaborando o laudo (conforme as normas da ABNT) acompanhado de ART ou RRT, com o parecer técnico sobre as condições do prédio. Envio Online e Autodeclaração: O requerente realiza o protocolo eletrônico no sistema da Prefeitura de Niterói, anexando a documentação exigida e confirmando a declaração de autenticidade e integridade do laudo. Manutenção e Arquivamento: O laudo deve ser arquivado no condomínio e as obras/manutenções recomendadas pelo laudo devem ser providenciadas pelo responsável.

Documentos necessários

• Documento de identificação oficial com foto do responsável ou quando pessoa jurídica o contrato social e o Cartão CNPJ
• Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
• Quando possuidor: Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
• Quando Locatário: Contrato de Locação onde conste autorização para edificação ou alteração no imóvel ou
• Autorização do proprietário ou Imobiliária
• Quando sindico:
• Ata da Assembleia de Eleição do Síndico em vigor (registrada em cartório)
• Comprovante de Identificação do Sindico
• Cartão CNPJ do Condomínio
• Ata da Assembleia que aprovou a realização da intervenção ou obra
• Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações
• BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
• Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) – do Laudo de Vistoria
• Laudo de Vistoria