Envio de Laudo de Vistoria Predial

Como funciona?

O laudo deve ser elaborado em conformidade com a ABNT, possuir ART ou RRT em nome do responsável técnico pela vistoria e seguir o especificado na Lei Municipal nº 2963/2012. Para edificações até 25 anos de idade (a partir da emissão do Aceite de Obras), o período de vistoria é a cada 10 anos. Após 25 anos de idade, o período de vistoria passa a ser a cada 5 anos.

Documentos necessários

• Documento de identificação oficial com foto do responsável ou quando pessoa jurídica o contrato social e o Cartão CNPJ
• Procuração - Quando o requerente não for o proprietário
• Quando possuidor: Autorização expressa do proprietário, compromisso de compra e venda registrado ou despacho de usucapião não litigiosa, acompanhado de Termo de Responsabilidade preenchido
• Quando Locatário: Contrato de Locação onde conste autorização para edificação ou alteração no imóvel ou
• Autorização do proprietário ou Imobiliária
• Quando sindico:
• Ata da Assembleia de Eleição do Síndico em vigor (registrada em cartório)
• Comprovante de Identificação do Sindico
• Cartão CNPJ do Condomínio
• Ata da Assembleia que aprovou a realização da intervenção ou obra
• Título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) contendo metragens e confrontações
• BIC - Boletim de informações Cadastrais ou CND- Certidão Negativa de Débitos
• Carteira do CAU ou CREA do responsável pelo projeto e/ou execução
• Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) – do Laudo de Vistoria
• Laudo de Vistoria