Denúncia de obra irregular

Fiscalização

Registro de denúncias sobre construções, reformas ou demolições realizadas de forma irregular no município de Niterói.

Acessar o serviço

Como funciona?

Permite que o cidadão comunique à Secretaria de Urbanismo a ocorrência de obras executadas de forma irregular no município em propriedades privadas (como falta de licença de obras, obras sem proteção ou descumprimento às obrigatoriedades da Lei Urbanística) A denúncia pode ser realizada através dos seguintes canais: Via Sistema LUSIA: Permite a abertura da denúncia de forma anônima ou identificada. Após o envio, o sistema encaminha automaticamente as informações para a equipe de fiscalização que realizara a vistoria no local. Via Ouvidoria: A denúncia também pode ser formalizada através do Telefone (21) 2622-1045, WhatsApp (21) 96992-7444 ou pelo Portal da Ouvidoria.

Documentos necessários

Endereço completo da ocorrência - Informação exata do local (rua, número, bairro) e um ponto de referência para localização pelos fiscais.
Descrição detalhada - Relato claro sobre a irregularidade (ex: obra sem licença, invasão de recuo, risco aos vizinhos).
Fotos ou vídeos do local - (Opcional) é altamente recomendado para comprovar a infração e orientar a vistoria.

Atenção

Nas denúncias digitais, não é exigido o anexo de documentos pessoais caso opte pelo anonimato. No atendimento presencial no setor de Fiscalização, o anonimato é vedado. A fiscalização de obras aplica-se exclusivamente a propriedades privadas. Para irregularidades em ruas, calçadas e espaços públicos, deve ser solicitada a fiscalização de posturas, regida pelo Código de Posturas de Niterói. Certifique-se de fornecer o endereço com a maior precisão possível para garantir a localização do imóvel pelos fiscais. Caso a obra apresente risco imediato de desabamento com ameaça à vida, acione a Defesa Civil pelo telefone 199.