Aceite de Obras

Fiscalização

Serviço para certificar a finalização de obras e reformas autorizadas no município.

Acessar o serviço

Como funciona?

O Boletim de Aceite de Obras serve para comprovar que uma nova construção, reforma, ampliação ou legalização foi concluída exatamente como no projeto aprovado e dentro das regras urbanísticas do município. Para receber esse documento, o cidadão precisa apresentar o comprovante do pedido de análise do imposto da obra (ISS) feito na Secretaria de Fazenda (SMF). O pedido é feito totalmente online, no sistema LUSIA, por pessoas físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ), ou seus representantes (procuração).

Documentos necessários

Número do processo da licença
Cópia da Licença emitida
Cópia do Projeto Aprovado
Data de emissão da licença.

Atenção

A Inscrição imobiliária representa a identificação dos lotes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e este número pode ser localizado no boleto de pagamento do IPTU. O RGI deve ter no máximo 90 dias de emissão. Anexe 1 RGI por arquivo. Caso tenha múltiplos RGIs no mesmo documento, separe-os para permitir a leitura correta das informações pela IA. A Prefeitura exige apenas um dos documentos: BIC (Boletim de Informações Cadastrais) ou CND (Certidão Negativa de Débitos).